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18 de dezembro, Dia Internacional dos Imigrantes

Sonho e Direito não tem fronteira!

Fecha de publicación: 18 diciembre, 2013

Desde o ano de 1990, por ocasião da aprovação pela Organização das Nações Unidas/ONU, da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, a data de 18 de Dezembro foi estabelecida como Dia Internacional dos Imigrantes. Segundo a ONU, a quantidade de pessoas que deixaram seus países de origem cresceu de 154 milhões em 1990, a 232 milhões este ano.

O Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante/CDHIC, se pronuncia em referência ao que hoje representa o Dia Internacional do Imigrante:

Estes números demonstram por si só a enorme dimensão e a importância que possui o tema das migrações. Deve-se ter especial atenção às condições de vida dos imigrantes e suas famílias nos países em que decidiram viver, para onde se deslocaram por um motivo ou outro, e se estabeleceram como pessoas que sonham e correm atrás da dignidade e, sobretudo, da felicidade!

O Brasil é hoje reconhecido como o país líder da América do Sul, pelo seu crescimento econômico, mas também por ter desenvolvido nos últimos tempos uma política exterior ativa, no marco das relações Sul-Sul, promovendo o desenvolvimento econômico e social. As migrações são um fenômeno histórico que ganharam força nos últimos tempos. O Brasil foi primeiramente um país emissor de migrantes, mas hoje a tendência está se revertendo: não só os expatriados estão retornando, mas novos fluxos migratórios tem como alvo o Brasil, especialmente de países da região (Argentina, Equador, Paraguai, Bolívia, Peru) e de casos pontuais do Caribe (Haiti), países africanos (Congo, Mali, Senegal, Angola, Guiné- Bissau) e recentemente uma expressiva migração de refugiados sírios e libaneses.

Segundo o Departamento de Estrangeiros do MJ, até junho de 2011 o Brasil tinha 1,466 milhão de estrangeiros. Este número representa um aumento de quase 65% (aproximadamente 500 mil imigrantes) sobre o número de imigrantes registrados no Brasil até 2009. Não há estatísticas oficiais sobre a quantidade de imigrantes em situação irregular no país, mas, conforme estimam as principais organizações que trabalham sobre o tema migratório no Brasil os irregulares chegam a 600 mil, o que levaria o total de estrangeiros morando hoje no Brasil para mais de dois milhões.

Feita esta introdução, vale destacar alguns fatos, embora tenham ambiguidades na aplicação:

  • No plano regional, houve a adesão da maioria dos países da América do Sul ao Acordo de Livre Trânsito e Residência para Nacionais do Mercosul que estabelece os requisitos para a residência permanente e temporária, um avanço, mas com sérios entraves na prática diária, afetando principalmente alguns grupos como mulheres, adolescentes e trabalhadores imigrantes. O Equador, um país marcado por ser de origem, trânsito e destino de imigrantes criou em 2007, a SENAMI – Secretaria Nacional de Imigração, contando inclusive com uma Ministra de Migração. A Argentina instituiu o programa Pátria Grande, com o qual regularizou a situação migratória de mais de 500 mil imigrantes em convênios países fora da UNASUL (União das Nações Sul-americanas de Nações), como Senegal e República Dominicana.
  • No plano nacional, infelizmente ainda vigora o Estatuto do Estrangeiro, da década de 70, baseado no controle policial do imigrante, que criminaliza a imigração e não dá acesso aos direitos básicos já alcançados pelos brasileiros (uma lei xenófoba que desrespeita os direitos humanos dos imigrantes e suas famílias). Prevalece a morosidade em sua revisão legislativa e formulação de uma política nacional, pois estamos desde 2005 sem avanços embora a Secretaria Nacional de Justiça ter se manifestado em Audiências e Seminários a favor de alterações e adequação deste marco legal, não se vê um indicativo que de esta mudança acontecerá.
  • A falta de adequação do marco legal federal faz com que o imigrante continue tendo a Polícia Federal como responsável por todo seu atendimento, com evidente despreparo para questões civis, culturais, de direitos humanos, incapacidade numérica e técnica. Defendemos havia muitos anos a criação de um órgão civil, federal, capaz de desempenhar este papel e formular políticas para a área, acompanhado de descentralização dos serviços.
  • Cabe ressaltar que a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias da ONU, ainda não foi ratificado pelo Governo do Brasileiro, apesar de inúmeras declarações favoráveis.

Alguns avanços, resultantes da luta organizada

No ano 2013, nas diversas ações realizadas sobre a questão migratória no Brasil por parte das entidades, movimentos, grupos organizados e também por parte do Poder Público destacamos alguns avanços:

  • Exatamente um ano atrás, no dia 18 de dezembro de 2012, o Centro de Direitos Humanos e cidadania do Imigrante e o Instituto de Relações Internacionais da USP realizaram o Seminário “Por uma Política Municipal de Migração em defesa da Vida e da Dignidade dos Trabalhadores Imigrantes e suas Famílias”, com excelente participação de imigrantes. Duas propostas efetivas resultantes daquele encontro tornaram-se concretas: a criação da Coordenação de Políticas para Migrantes no âmbito da Prefeitura de São Paulo e a realização da I Conferência de Políticas para Imigrantes, realizada de 29/11 a 01/12.
  • Temas de extrema relevância ganharam destaque como é o caso da Educação, Acesso dos Imigrantes à Saúde Pública e atenção à questão de Gênero, crianças, e idosos, no contexto familiar dos imigrantes devem ser reconhecidos e priorizados. Salientamos que o papel da mulher migrante na construção e sua luta pelo seu espaço e reconhecimento tem se visto muito mais ativo principalmente nas organizações de base das comunidades migrantes em São Paulo.
  • É notório da sociedade brasileira expectativa pela cultura e pelas amostras artísticas diversificadas. Cabe ressaltar que o tema das migrações está adquirindo uma superação do “provincianismo” principalmente na cidade de São Paulo com a valorização cultural dos imigrantes, sua riqueza e diversidade exposta contribuindo para a integração dos povos.
  • A promoção dos espaços de participação cidadã, audiências públicas, debates e a visibilidade das reivindicações das comunidades ganharam força. Nessa linha, se destaca a Prefeitura de São Paulo que enfrentou a vulnerabilidade dos imigrantes com o Convênio com a Caixa Econômica, dando acesso a aberturas de contas e créditos.
  • A Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes e a convocação da Comigrar – Conferencia Nacional de Migrações e Refúgio a ser realizada em 2014, são ações positivas de 2013, que respondem cobranças históricas das entidades e das mobilizações populares. Diálogos institucionais e os casos concretos de participação social, da possibilidade de integrar formalmente o inédito Conselho Participativo das Subprefeituras promovido pela Secretaria de Direitos Humanos do Município de São Paulo, por meio do voto, fortalecem a defesa dos direitos políticos dos imigrantes.

Campanha pela aprovação da PEC do direito ao voto do imigrante

O ano de 2014 se projeta como um ano de participação ativa dos imigrantes na vida política e social do país. Por isso, se faz urgente articular a Campanha Permanente ‘Aqui Vivo, Aqui Voto’ – Pelos Direitos Políticos dos Imigrantes residentes no Brasil, pela aprovação da PEC – Proposta de Emenda Constitucional 347/2013, que permitirá o imigrante votar e ser votado nas eleições brasileiras, sendo assim, politicamente visível e terá condições de lutar por suas reivindicações. Esta Campanha precisa se fortalecer e ganhar adeptos!

Porém, 2013 deixou evidente que o Brasil precisa se definir e dar uma resposta à altura de sua projeção internacional à pergunta: “Qual política migratória pretende desenvolver?” “Qual paradigma quer seguir?”. Para tanto, nosso país não pode retroceder quantos aos avanços já obtidos nos últimos anos, seja pelo Conselho Nacional de Imigração – CNIg-MTE, por meio de resoluções e portarias, assim como o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE e o Departamento de Estrangeiros/SNJ, que mesmo sem a necessária reformulação do marco legal, têm dado respostas a fatos suscitados, com base em direitos humanos dos imigrantes, embora deixam no ar dúvidas ao entrelaçar uma parceria com OIM – Organização Internacional das Migrações, na preparação da Conferencia Nacional de Migrações e Refúgio/MJ. A OIM vem recebendo críticas de entidades e movimentos sociais de imigrantes em âmbito mundial, por suas relações com governos que mantém políticas repressivas.

Sonho e direito não têm fronteira!

Alterar a legislação, garantir direitos a todos e todas, descentralizar serviços públicos, enfim, garantir oportunidades aos imigrantes e suas famílias são formas de enfrentar preconceitos que em 2013 todos nós tivemos contato: Médicos de diversas nacionalidades, especialmente cubanos tiveram manifestações de xenofobia por parte de segmentos reacionários; a mídia corporativista e sensacionalista insistiu em tratar a vinda de haitianos pela região norte do país como uma “invasão” ou “uma grande epidemia”; pessoas de referência ou comentaristas de programas jornalísticos trataram da Bolívia com desconhecimento e discriminação – estes e outros exemplos podem ser enfrentados com muito mais força e prevenidos se o Brasil amadurecer uma política migratória que abandone velhos conceitos e aponte para o novo: nenhuma pessoa é ilegal!

CDHIC – Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante
-Secretaria Técnica da Articulação Sul-americana Espaço Sem Fronteiras
-Entidade membro do Comitê Internacional organizador do Fórum Social Mundial de Migrações

Grito dos Excluídos Continental

Última modificación: 7 de enero de 2014 a las 15:33
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