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Falta uma política migratória integral no Brasil

Os haitianos são o problema? Ou o problema é a falta de uma política migratória que respeite os imigrantes?

Fecha de publicación: 28 abril, 2014

O CDHIC – Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante, juntamente com o Grito dos Excluídos Continental, organizações que integram o Fórum Social Mundial de Migrações/FSMM, tornam pública sua opinião sobre a recém-chegada, em massa, de haitianos em São Paulo, “enviados” pelo Governo do Acre devido o fechamento do abrigo em Brasiléia.

Nos últimos meses surgiram várias notícias na mídia corporativa sobre a entrada de imigrantes haitianos no Brasil, apontando a sua situação como um problema, uma ameaça, uma calamidade pública, um caos, uma invasão e até mesmo com extremo preconceito com sensacionalismo de baixo nível, chegando a afirmar que os haitianos difundem doenças em nosso país. As manchetes de grandes jornais estampam desinformação, racismo e criminalizam os imigrantes:

Foi assim em 2013. O Globo: Acre sofre com invasão de imigrantes do Haiti
Folha de SP/UOL: Cresce rota de imigração ilegal para o Brasil com entrada pelo Acre
Agência Estado/IG: Brasil pede ajuda para combater ‘coiotes’ e surto de imigrantes do Acre
E agora em 2014: Rádio CBN-SP: Governador do Acre diz que o envio de haitianos para outros estados brasileiros não foi planejado
Portal G1: MP-AC requisita investigação sobre notícia de vírus ebola entre imigrantes

Organizações de defesa dos direitos também se manifestaram, trazendo a público o outro lado, outras visões, abordando inclusive indefinição brasileiras quanto a sua política para imigrantes:

Conectas Direitos Humanos: Solução improvisada não resolve problema de fundo
Manifesto do CDHIC e diversas entidades: Organizações defendem direitos humanos de imigrantes haitianos

O envio de ônibus com destino a São Paulo, lotados de haitianos, com recursos do Governo do Acre trouxe à tona a desarticulação entre os governos estaduais, federal e municipal. Embora haja uma política municipal para imigrantes da Prefeitura de SP pautada pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, a falta de comunicação entre os entes federativos e a omissão/lentidão tanto do Governo do Acre como do Governo Federal em enfrentar seriamente a questão traz consequências negativas. O esforço somente da Prefeitura é insuficiente, pois questões práticas como emissão da Carteira de Trabalho e revisão dos procedimentos do visto humanitário ou refúgio são da alçada federal.

O pano de fundo da questão não é só a quantidade de haitianos ou a emergência assistencial aos mesmos e suas famílias. Estas são questões importantes, mas que devem ser entendidas num contexto maior: falta ao Estado Brasileiro uma redefinição sobre sua política migratória. É inadmissível que prevaleça uma Lei Federal em vigor (Estatuto do Estrangeiro) de 34 anos atrás, formulada pelo regime ditatorial civil-militar, totalmente incompatível com a Constituição Federal. Por que demora tanto o governo em apresentar e aprovar uma nova lei federal de migrações?

Ao invés de encarar a situação dos haitianos como um problema ou uma crise, o Estado Brasileiro deveria sim imbuir-se da obrigação de promover o acesso dos imigrantes a todo o conjunto de direitos garantidos aos cidadãos que aqui vivem, como saúde, trabalho decente, educação e moradia, entre tantos. Mas isso não se faz sem uma nova Política Nacional de Migração baseada no respeito aos direitos humanos. Por que o Governo não propõe uma política descentralizada e com distribuição de responsabilidades entre Estados e Municípios?

Mas, com raras exceções, o que vemos pelos depoimentos de agentes públicos é uma disputa de (ir)responsabilidades, ou um jogo de depoimentos na mídia, com caráter eleitoral, que em nada contribui para a questão.

O assunto não permite tais posturas. Estamos falando de pessoas oriundas de um dos países mais pobres do planeta, devastado por um terremoto em 2010 e que, por sua condição de imigrantes, negros e que falam outro idioma, enfrentam também dificuldades e discriminação racial existente em nosso país.

Resta perguntar mais uma vez: qual o perfil de imigrante desejado pelo Brasil? No mesmo período em que chegam os haitianos, outros grupos de estrangeiros com perfil eurocêntrico e branco por aqui desembarcaram em número muito maior e não são chamados de invasores ou problema.

Não cabe aqui criminalização da imigração, ou uma disputa judicial entre os governos estaduais de partidos opostos, ou a ironia do Secretário de Justiça do Acre, Nilson Mourão que disse “Vou passar a dar uma garrafa de água para cada imigrante, porque sei que há falta de água em São Paulo”. Perante semelhantes depoimentos e fatos se faz urgente uma manifestação e retratação que exigimos por parte dos gestores públicos baseado no “respeito dos direitos humanos da pessoa imigrante: mulheres, crianças, homens e idosos, tod@ ser humano merece a acolhida integral e devem ser titulares de direitos plenos”, e assim honrarem o cargo público que exercem.

O CDHIC e o Grito dos Excluídos Continental consideram também que estes princípios sejam centrais e orientadores na primeira Conferencia Nacional de Migração e Refúgio/Comigrar que ocorrerá em SP dentro de um mês.

Fazemos um chamado, pois se faz urgente mobilizar campanhas emergenciais de solidariedade aos migrantes haitianos, contando com apoio de outras instituições e empresas para doação de produtos para suas necessidades básicas, bem como de alimentos e agasalhos, e considerar também cursos de capacitação e de idioma português com professores militantes voluntários, em parcerias entre instituições de ensino e poder público.

Juntos por uma cidadania universal!
Nenhuma pessoa é ilegal, todos somos imigrantes!

Assinam

Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante
Grito dos Excluídos Continental

Mais sobre o assunto:

Prefeitura de SP foi pega de surpresa com chegada de haitianos (CBN)

Três ônibus desembarcam por dia em São Paulo com imigrantes haitianos (TV Brasil)

Última modificación: 18 de junio de 2014 a las 13:21
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